Seminário do Ministério Público debate Identidade de Gênero e o Estado Democrático de Direito

Terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Última modificação: Segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

O Ministério Público de Minas Gerais, junto à seus órgãos da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH) , promoveram no último dia 04 de dezembro um seminário sobre a questão da identidade de gênero e sua relação com o Estado democrático de Direito. O evento foi realizado no auditório do TJMG Anexo I, no centro de Belo Horizonte e contou com discussões acerca da temática da identidade de gênero e suas diversas abordagens.

Pela manhã, aconteceu a palestra com o Professor Doutor Marco Aurélio Máximo Prado, da UFMG, que apresentou de forma introdutória diversos estudos sobre gênero e trouxe a discussão sobre a problemática em torno do termo ideologia de gênero. Seguindo a programação, o Professor Doutor Alexandre Saadeeh (HC/USP) apresentou a questão de gênero no âmbito das transsexualidades numa perspectiva médica, enfocando as relações médicas e familiares na adolescência e na fase adulta.

No período da tarde, o Desembargador Roger Raupp Rios fez um resgate histórico das legislações e ações jurídicas no sentido das lutas por direitos civis, sociais e políticos que envolvem as sexualidades e as identidades de gênero. Apresentou essa questão como um direito à identidade e à personalidade, logo, como um direito individual, por mais que tenha sido historicamente dialógico com as demandas sociais. Apontou que no Brasil há especificidades nas conquistas dos direitos muito importantes para compreender as dinâmicas políticas que contornam esta temática bem como o cenário político atual, que foi por ele caracterizado como conservador para estas questões. Por outro lado, pontuou que está em tramitação e votação na Quarta Turma do STF a ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4275, que versa sobre a regulamentação do uso do nome social enquanto um direito à autodeterminação do gênero, da personalidade, individualidade, autonomia e privacidade, que propõe que o processo seja realizado por via administrativa, não mais jurídica, como é atualmente e retira a necessidade dos procedimentos cirúrgicos (como a cirurgia de transgenitalização) para que as pessoas trans possam ter sua identidade chancelada (confira as notícias no portal do STF).

Também dispôs de exemplos no cenário internacional de legislações que avançaram neste debate, como a Lei Argentina (ARGENTINA, Ley n. 26.743 de mayo de 2012) que tem aspectos muito semelhantes a ação que está em tramitação no Brasil, e ao Projeto de Lei 5002/2013. (ESTUDO SOBRE A LEI ARGENTINA E O CENÁRIO BRASILEIRO). Apresentou também a Lei da Cidade de Nova York, que dispõe da possibilidade de autodeterminação em 31 gêneros diferentes para serem usadas em âmbitos profissionais e oficiais.

Complementar a discussão apresentada por Roger Raupp Rios, a Professora Doutora Camila Nicácio, coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da UFMG, trouxe uma discussão em tom mais filosófico, que perpassou por literaturas acerca da formação do indivíduo na sociedade por meio da diferenciação. Para além desta discussão, a professora Camila também levantou problemáticas que geram debates acirrados no contexto político, como a presunção de boa fé. Na conclusão do debate, a palestrante sugere que as ações no sentido da defesa pelos direitos dessa população devem ser orientadas a partir da “ética da insatisfação”, abordada pela antropóloga argentina Rita Laura Segato, em seu estudo “ANTROPOLOGIA E DIREITOS HUMANOS: ALTERIDADE E ÉTICA NO MOVIMENTO DE EXPANSÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS”.

Já no segundo bloco de palestras da tarde, o debate foi sobre a educação enquanto prática cidadã e a incorporação da discussão de gênero das escolas. A Professora Doutora Anna Paula Vencato, da Faculdade de Educação da UFMG e o Professor Doutor Salomão Ximenes, da Universidade Federal do ABC Paulista, foram os convidados para apresentar a pauta.

A apresentação da Professora Anna Paula frizou o que o  Artigo 205 da Constituição Federal de 1988  declara, a importância da formação para a cidadania, também expôs uma ampla literatura acerca da temática de gênero, como o livro Gender and Power, de R.W. Connel , 1987 , que inicia o debate acerca das masculinidades e “Gênero: uma categoria útil para análise histórica”, de Joan Scott.

Anna Paula também apresentou diversos estudos estatísticos sobre diferenças de gênero, abarcando as violências, como homofobia, transfobia e feminicídio, e as manifestações não homogênicas das masculinidades e feminilidades, realizados por Institutos de pesquisa, grupos universitários e ONGs. Destaca-se o relatório “Por ser menina no Brasil: Crescendo entre direitos e violência”, da PLAN INTERNATIONAL.

Junto à este debate sobre educação, o Professor Salomão Ximenes apresenta um viés mais ligado ao direito, apresentando os argumentos que o Movimento Escola Sem Partido (https://www.programaescolasempartido.org/) utiliza na tentativa de retirar a discussão de gênero das escolas e do sistema de Educação como um todo. O Professor frisou que o Estado tem finalidades públicas, não ideológicas e que por isso os argumentos de neutralidade do Estado, requeridos pelo Movimento, não são sólidos, ressaltando que a própria constituição, no Artigo 3º versa sobre os objetivos do Estado. O pesquisador também traz a questão da responsabilidade pela educação, e observa que é função tanto do Estado quanto da família o seu cumprimento, em regime de complementariedade, abordando que as crianças e os adolescentes, estes também sujeitos de direito, com legislação muito específica para a sua proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente –  ECA . Alerta também para as tentativas de desmonte das escolas públicas e da educação de qualidade no país, mas propõe que a saída seja pela participação e envolvimento de toda a comunidade escolar e acadêmica na discussão dos currículos, observando os preceitos da pluralidade e da diversidade.

O Professor finaliza fazendo uma abordagem a partir das crises de paradigmas, onde as mudanças estão em curso, sendo que o velho sistema já não nos cabe mais, contudo não estamos ainda e totalmente preparados para o novo, o novo ainda não se consolidou. Propêe que esta transição seja feita de forma a minimizar os riscos e as violações de direitos.

Acompanhe outras ações do Ministério Público no site ejef.tjmg.jus.br/ e nos canais de comunicação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH.

Informações sobre o Seminário podem ser encontradas pelo telefone (31) 3330-9978 e email: caodh@mpmg.mp.br

O Seminário foi gravado e em breve o vídeo será disponibilizado!